Prefeitura consegue na Justiça afastar CASAL do controle do abastecimento de água; agora será com o SAAE

Por determinação da Justiça, a empresa Casal terá até o dia 21 de agosto para transferir o serviço de abastecimento de água da cidade de Campo Alegre, em Alagoas, para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) local. A companhia opera no município sem uma autorização legal válida, desde o término do contrato em 23 de dezembro de 2001. A decisão judicial atende a uma ação movida pela Prefeitura que busca regularizar a situação.

Em 2021, a Prefeitura de Campo Alegre rejeitou uma proposta de 100 milhões de reais para privatizar o serviço de abastecimento de água. A escolha foi manter a gestão municipal, valorizando a qualidade do serviço prestado. “Aqui nós temos a melhor água encanada nas casas, água de qualidade que nem precisa comprar água mineral, e pagamos a menor taxa de serviço de água e esgoto em Alagoas, que é de 25 reais mensais,” disse um morador.

A decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas, datada do dia 21 do mês passado, estabeleceu um prazo de 60 dias para que a Casal passe todo o sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário do município de Campo Alegre para o SAAE. Durante este período, a Casal deve nomear uma comissão de técnicos para realizar a devida transição do sistema, fornecendo todos os dados das unidades consumidoras.

A medida busca garantir a continuidade e qualidade dos serviços prestados à população, dentro das normas legais e com transparência.