35 anos de proteção: O Código de Defesa do Consumidor e seus direitos essenciais; Procon/AL comemora
Nesta quinta-feira, 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 35 anos de existência. Criado em 1990, em meio à redemocratização do Brasil, a legislação representou um marco, garantindo direitos fundamentais que transformaram a relação entre consumidores e empresas. Antes do CDC, a proteção do consumidor era precária, com pouca clareza sobre responsabilidades e direitos.
Desde sua criação, o
Código fortaleceu a confiança no mercado, promovendo mais transparência e
equilíbrio nas relações de consumo. Segundo Daniel Sampaio, diretor-presidente
do Procon Alagoas, a legislação não só protege, mas também educa, garantindo
que "os direitos caminham junto das responsabilidades". Ele ressalta
a importância contínua da lei, especialmente diante dos desafios do mercado
digital.
Conheça Direitos
Fundamentais do Consumidor
O Procon Alagoas destaca
alguns dos artigos mais relevantes do CDC, que servem como pilares para a
proteção do consumidor:
- Artigo 2º:
Define o consumidor como qualquer pessoa física ou jurídica que
adquire um produto ou serviço para uso próprio.
- Artigo 42:
Proíbe que o consumidor inadimplente seja exposto ao ridículo ou submetido
a constrangimento.
- Artigo 35:
Garante o direito de o consumidor exigir o cumprimento do que foi
oferecido, aceitar um produto ou serviço equivalente ou cancelar a compra
caso o fornecedor não cumpra a promessa.
- Artigo 49:
Estabelece o direito de arrependimento, permitindo que o consumidor
desista da compra feita fora do estabelecimento comercial (como em compras
online ou por telefone) no prazo de sete dias, sem precisar justificar.
O CDC também protege a
saúde e segurança do consumidor, garante acesso à informação clara sobre
produtos e serviços, e o defende de publicidade enganosa ou abusiva.
O Papel do Procon e os
Novos Desafios
Mesmo após 35 anos, o CDC
se mostra atual, adaptando-se às novas realidades do mercado. As demandas mais
comuns registradas pelo Procon Alagoas hoje estão relacionadas a problemas com
telefonia, serviços financeiros, compras online e atrasos na entrega.
A atuação do Procon
Alagoas é fundamental para fiscalizar e orientar a população, consolidando o
CDC como um instrumento de cidadania no país. Se você tiver algum problema de
consumo, pode buscar ajuda pelos canais do órgão:
- Telefone:
151
- WhatsApp:
(82) 98883-7586
- Atendimento presencial:
Faça o agendamento pelo site https://ja.al.gov.br/login.