Arraial da Justiça em Porto Calvo/AL vira modelo de governança no STJ e CNJ

O desenvolvimento humano e social não é um tema alheio à jurisdição — é a sua própria finalidade. Foi sob essa premissa que o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Carlos Augusto Pires Brandão, proferiu, na última sexta-feira (14), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a palestra “Justiça Socioambiental, Economia Verde e o Papel do Judiciário”, no âmbito do programa Judiciário Sustentável.

A tese central apresentada no CNJ defende que, aonde o Estado não chega, o direito permanece uma promessa. Contudo, quando a Justiça se articula em rede, a cidadania se transforma em serviço público efetivo, geração de renda e dignidade.

O Judiciário como nó articulador

Segundo o ministro, o Judiciário reúne quatro atributos singulares que nenhum outro ator estatal detém simultaneamente:

Capilaridade: presença em praticamente todos os municípios do país.

Poder de Convocação: capacidade de reunir entes que raramente dialogam no mesmo espaço.

Capacidade de Vinculação: aptidão para converter consensos e acordos em títulos executivos.

Permanência: atuação contínua que subsiste às alternâncias de governos.

Com base nesses pilares, o ministro propôs que o Judiciário assuma o papel de articulador principal das redes colaborativas de governança — deixando de se posicionar no vértice de uma pirâmide para atuar no centro da cooperação institucional.

Impacto real: 8 mil beneficiados no litoral Norte de Alagoas

A demonstração prática dessa tese vem do litoral norte alagoano. Idealizado pelos ministros Humberto Martins, Marluce Caldas e Carlos Pires Brandão, o Arraial da Justiça e Cidadania realizou sua primeira edição em Porto Calvo, entre os dias 12 e 15 de maio de 2026.

Sob a liderança do Dr. Geraldo Pirauá — responsável pela Comissão de Instalação do Projeto Porto Calvo Cidade Educadora, ao lado dos secretários municipais Emanuel Valença, Allef Santos e Rodolfo —, a ação alcançou mais de 8 mil pessoas em quatro dias de atendimento contínuo.

Cultura, balonismo e nova matriz econômica

Além do atendimento jurídico e social, a iniciativa atuou na revitalização econômica da região. Durante as noites do evento, o Centro Histórico de Porto Calvo recebeu apresentações culturais, com destaque para a encenação da peça “O Julgamento de Calabar no Tribunal Celestial”, resgatando a memória do Brasil holandês e evidenciando o potencial do casario colonial como ativo econômico.

A estratégia integra o patrimônio histórico ao turismo de aventura, com a introdução do balonismo sobre vales e canaviais. A proposta visa capturar o fluxo turístico de destinos vizinhos, como Maragogi e São Miguel dos Milagres, retesando renda no município. Como ressaltou a prefeita Eronita Sposito, trata-se de uma cidade “rica em história e com grande potencial turístico”, criando alternativas de emprego onde a monocultura da cana já não responde às necessidades locais.

A Carta de Porto Calvo

O evento culminou na leitura da Carta de Porto Calvo, documento de princípios firmado pelas instituições participantes, lido pela atriz Glória Pires e pelo compositor Orlando Moraes.

Conforme ressaltou o ministro Carlos Pires Brandão, o documento consolida uma "gramática ética compartilhada", transformando a ação comunitária em política pública permanente. Ao encerrar sua reflexão no CNJ, o ministro sintetizou a diretriz para os novos tempos:

“A economia verde só será verde se for justa, e só será justa se for dialogada. Decisões impostas sobre as comunidades retornam ao tribunal; acordos construídos com elas se cumprem e se convertem em desenvolvimento.”