Governo de Alagoas lança programa que possibilita quitação de débitos fiscais com condições especiais

Contribuintes podem aderir ao benefício que além de reduzir multas e juros ainda permite a utilização de direitos creditórios, diminuindo o valor final a ser pago

Contribuintes podem aderir ao benefício que além de reduzir multas e juros ainda permite a utilização de direitos creditórios, diminuindo o valor final a ser pago

A ação possibilita que contribuintes com fatos geradores cujo somatório seja igual ou superior a R$ 500.000,00 possam aderir ao benefício. Segundo o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, esse programa é totalmente diferenciado dos demais lançados, uma vez que ele possibilita o uso de direitos creditórios, popularmente conhecidos como “precatório”, diminuindo o valor final a ser pago.

“Essa é a melhor oportunidade para que os contribuintes possam fazer a sua regularização perante a Secretaria da Fazenda. Isso porque a grande parte dos parcelamentos especiais reduzem somente multas e juros, diferentemente desse programa que além de fazer essa redução, também possibilita o pagamento utilizando direitos creditórios. Ou seja, uma grande vantagem. Se reduz em 95% multas e juros e no principal, do ICMS, você tem a possibilidade ainda de reduzir o seu pagamento em dinheiro”, destaca.

Conforme explica o secretário, o programa oferece a possibilidade do uso de créditos contra o estado de Alagoas, nos termos da Lei Estadual nº 6.410, de 24 de outubro de 2003. Nesse caso, o pagamento do débito fiscal poderá ser feito com os “precatórios” (Lei Nº 6.410/03) até o limite de 40% do valor do débito, e os 60% restantes através de pagamento em espécie.

Para quem desejar realizar a quitação dos débitos em parcela única, poderá receber até 95% de redução de multas, juros e demais acréscimos legais; já se for realizado em parcelamento de até 12 meses, a redução é de 85%. Para participar do programa, é necessário entrar com um pedido de adesão até o dia 20 de dezembro de 2023, mediante requerimento efetuado por meio da Assistente Virtual da Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz), a Nise, acessando o site do órgão (www.sefaz.al.gov.br/nise) ou no Telegram procurando por @nise_sefaz_al_bot.

As informações completas estão disponíveis na Instrução Normativa SEF Nº 74/2023, publicada no DOE de quinta-feira (16). O Decreto Nº 94.340, que institui os termos de adesão ao programa neste ano foi publicado no DOE do dia 9 de novembro de 2023.