Programa do Governo Federal promete baratear seguros automotivos e residenciais

A partir de 1º de março, as seguradoras terão total liberdade para ofertar aos consumidores combos, ou seja, pacotes de serviços com a combinação de vários de tipos de cobertura em uma mesma apólice. Atualmente, isso não é possível. Todos os produtos precisam de aprovação prévia da Superintendência de Seguros Privados (Susep) . Mas o governo decidiu liberar o mercado de seguros de danos, destinados a proteger o patrimônio das pessoas e das empresas, como os de vida, residencial e de automóveis.

A flexibilização das regras, segundo o órgão, será acompanhada de contrapartidas por parte das seguradoras . Elas não poderão, por exemplo, fazer o cancelamento unilateral do contrato. Scherre diz ainda que será obrigatório o registro das apólices para permitir ao cliente verificar o contrato.

Estão previstas punições

Em caso de descumprimento das normas de conduta, as seguradoras estarão sujeitas a sanções, multas. "Como a ideia é dar liberdade e aumentar muito os tipos de produtos oferecidos e de cobertura, é importante que a nossa área de supervisão seja mais atenta do que nunca", diz o diretor da Susep.

Confira as mudanças e saiba como reclamar

Como é hoje Atualmente há interferência da Susep no mercado, determinando um modelo padrão de seguro, que exige uma apólice para cada tipo de cobertura. O órgão regulador precisa aprovar o formato do produto e as condições dos contratos. Como vai ficar O setor de seguros será desregulamentado. Ou seja, as seguradoras terão liberdade para ofertar diversos tipos de produto e fazer combinações de coberturas sem necessidade de aprovação prévia da Susep. Fiscalização A Susep continua sendo o xerife do setor, podendo aplicar sanções e multas às seguradoras que descumprirem normas de conduta que acompanham as novas regras. Canal de reclamações Desde 1º de janeiro, o canal para reclamações dos consumidores é o consumidor.gov.br , plataforma oficial do governo federal para composição de conflitos em relações de consumo. O canal pode ser acessado por meio do site da Susep , que permite a seleção da empresa a ser reclamada e direciona para o ambiente de registro da reclamação no consumidor.gov.br.